ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 09-8-2004.

Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maria Celeste, Professor Garcia, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elias Vidal, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sofia Cavedon e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Terceira Sessão Ordinária e da Vigésima Sexta e Vigésima Sétima Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 1515, 1516, 1517 e 1518/04 (Processos nos 4001, 4002, 4003 e 4004/04, respectivamente); pelo Vereador Cláudio Sebenelo, os Pedidos de Providências nos 1513 e 1514/04 (Processos nos 3995 e 3996/04, respectivamente); pelo Vereador Elias Vidal, a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 122/04 (Processo nº 2795/04); pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Informações nº 134/04 (Processo nº 3992/04); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/04 (Processo nº 3931/04) e, juntamente com o Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Lei do Legislativo nº 112/04 (Processo nº 2548/04); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Providências nº 1509/04 (Processo nº 3977/04); pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Resolução nº 025/04 (Processo nº 0105/04). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 009/04, do Senhor César Augusto Pinto Ribeiro, Diretor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; 083/04, do Senhor Marcos Chagas Gomes, Coordenador-Geral do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 642/04, do Senhor Luiz Fernando de Almeida, Coordenador Nacional do Programa Monumenta BID; 1315/04, do Senhor José Lincoln Daemon, Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Esporte. Na ocasião, foram apregoados os Memorandos nos 321, 324 e 327/04, firmados pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, do Vereador Beto Moesch, no seminário “Meio Ambiente: Preservação e Precaução”, às dezoito horas e trinta minutos do dia dezoito de novembro do corrente, no salão de convenções da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS; do Vereador Raul Carrion, no debate sobre o sistema local de produção microeletrônica e informática, às quatorze horas do dia doze de agosto do corrente, na Casa de Cultura Mário Quintana; e da Vereadora Helena Bonumá, no “V Fórum Permanente de Educação em Segurança Pública”, das dezenove horas do dia dezesseis de agosto ao dia dezenove de agosto do corrente, no Hotel Embaixador e no Campus do Vale da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Em continuidade, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Reginaldo Pujol, a Senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da tramitação do Projeto de Lei do Legislativo n° 112/04. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu acerca da deficiência na identificação de logradouros públicos em Porto Alegre, afirmando que esse problema é ocasionado, principalmente, pela falta de sinalização e apontando como possível solução para essas falhas o apoio da iniciativa privada, já utilizado na gestão do ex-Prefeito Alceu Collares. Nesse sentido, aprovou os resultados obtidos pela Lei de Adoção de Praças em Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn, em tempo cedido pelo Vereador João Carlos Nedel, referiu-se ao impacto causado pela III Perimetral, lembrando o engajamento da comunidade local em relação ao assunto e alegando que as compensações ambientais não foram devidamente implementadas ao longo dessa obra. Ainda, argumentou que o Vereador Gerson Almeida, quando Secretário Municipal do Meio Ambiente, não encontrou respostas para a questão das placas indicativas dos logradouros públicos. O Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre o direito dos servidores inativos desta Casa de receberem os mesmos benefícios dos funcionários ativos, declarando que o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre – PREVIMPA – não tem cumprido a Constituição Federal nesse aspecto. Ainda, citou parecer exarado pela Procuradoria da Casa sobre o assunto e cobrou medidas do PREVIMPA para resolução desse problema. A Vereadora Maria Celeste destacou a liberação de mais de doze milhões de reais pelo Ministério das Cidades para a construção de moradias para mais de mil e duzentas famílias carentes de Porto Alegre, opinando que o Governo Federal prioriza os investimentos às necessidades mais urgentes da população brasileira. Nesse contexto, elogiou a política habitacional adotada pelo Executivo Municipal. A Vereadora Maristela Maffei referiu-se à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição, que garante o direito de aposentadoria às donas-de-casa, declarando que esse benefício irá melhorar a distribuição de renda no Brasil. Ainda, noticiou que Porto Alegre e Bento Gonçalves figuram na lista das dez melhores cidades brasileiras para se trabalhar, sustentando que a colocação dessas Cidades comprova a retomada do crescimento econômico no País. Em continuidade, o Vereador Wilton Araújo manifestou-se sobre sua presença nas comemorações do aniversário do Grêmio Esportivo da Câmara Municipal de Porto Alegre – GECAPA, realizado no dia seis de agosto do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib pronunciou-se sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 018/04, contestando o número de Emendas a ele apostas e ressaltando que existem dois Vetos a serem votados antes desse Projeto. Também, examinou notícia sobre o “ranking” das melhores cidades do Brasil, publicada no jornal O Sul de hoje, lamentando que Porto Alegre tenha caído da quarta para a sétima colocação nessa listagem. O Vereador Professor Garcia parabenizou o atleta Cláudio Renato Costa Franzen pela conquista do Pentacampeonato Mundial de Ginástica Aeróbica, citando Projeto de Lei desta Casa, que prevê a inclusão dos Campeonatos Brasileiro e Sul-Americano de Ginástica Aeróbica no Calendário Oficial do Município. Sobre o tema, destacou a atuação desportiva desse atleta em diversos campeonatos de que participa ao redor do mundo, na divulgação do esporte e da Cidade de Porto Alegre. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 132, 145, 146, 156, 159, 167, 168 e 137/04, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 008, 032 e 078/04, o Projeto de Lei do Legislativo nº 138/04, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa, os Projetos de Lei do Executivo nos 022 e 023/04, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 010/01, 122, 124 e 134/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/04, os Projetos de Lei do Executivo nos 021 e 020/04, este discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Na oportunidade, em resposta à consulta formulada pelo Vereador João Antonio Dib, durante a Qüinquagésima Quinta Sessão Ordinária, acerca da incidência do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 023/04 (Processo nº 3433/04), a Senhora Presidenta informou que, conforme parecer da Procuradoria deste Legislativo, essa incidência inexiste, tendo em vista tratar-se de projeto de qualificação e modernização fiscal, cujas ações somente poderão ser desenvolvidas com recursos previstos no ajuste proposto com a Caixa Econômica Federal. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 300, de autoria da Vereadora Margarete Moraes, subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 (Processo nº 3006/04). Em prosseguimento, foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, deferidos pela Senhora Presidenta, solicitando destaques para votações de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 (Processo nº 3006/04): de autoria do Vereador Beto Moesch, com relação às Emendas nos 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 146, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 160, 161, 165, 166 e 167; de autoria do Vereador Elói Guimarães, com relação à Emenda nº 100; de autoria do Vereador Raul Carrion, com relação às Emendas nos 35, 36, 37, 38, 98, 99, 176, 177 e 178; de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, com relação às Emendas nos 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129; de autoria do Vereador Sebastião Melo, com relação às Emendas nos 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 94, 95, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 186, 187, 188, 189, 190, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298 e 299. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, Vereador Elói Guimarães analisou o Projeto de Lei do Executivo nº 020/04, que autoriza a alienação de próprio municipal localizado no Bairro Três Figueiras. Também, teceu considerações alusivas aos índices de violência observados na sociedade contemporânea, defendendo recrudescimento nas normas relativas ao tratamento concedido aos criminosos pelo sistema penal brasileiro. O Vereador Luiz Braz teceu críticas ao Governo Federal, declarando que o Brasil vive um momento de instabilidade social e política, com o crescimento das desigualdades sociais e distorções na averiguação de envolvidos em denúncias de corrupção e uso inadequado de dinheiro público. Nesse sentido, contestou notícias divulgadas pela imprensa, de fortalecimento da economia brasileira, as quais mostram resultados positivos em termos de emprego e geração de renda. O Vereador Raul Carrion, referindo-se ao pronunciamento do Vereador Luiz Braz, citou matéria publicada hoje no Jornal do Comércio, acerca do crescimento da produção industrial brasileira. Ainda, registrou o transcurso dos cinqüenta e nove anos da explosão da bomba atômica sobre Hiroshima, no Japão, e comentou a realização de plebiscito, na Venezuela, quanto à antecipação das eleições presidenciais daquele País. Após, foi apregoado Requerimento, de autoria do Vereador Ervino Besson, subscritos nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando destaque na votação das Emendas nos 171, 172 e 174, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04 (Processo nº 3006/04). Às dezesseis horas e oito minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes, a seguir, e para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Srª Presidente, eu gostaria que V. Exª, junto à Diretoria Legislativa, nos esclarecesse por que razão esse Projeto de Lei foi novamente apregoado no dia de hoje se ele já havia sido apregoado em data anterior?

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Qual o Projeto, Vereador?

O SR. REGINALDO PUJOL: O PLL nº 112/04, que revoga a lei que denominava Zaniratti o nome de uma rua e o transfere para uma praça; o último que foi lido pelo Secretário.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Respondendo ao Ver. Reginaldo Pujol, é a primeira vez que esse Projeto é apregoado pela Mesa. Ele passou pelo seu Gabinete para o atendimento de uma diligência; uma vez instruído, ele vem para o apregoamento, pela primeira vez. V. Exª se enganou, Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: No que consta, Excelência, o engano não é nosso, porque eu só posso produzir e responder a uma diligência de um projeto que já exista na Casa. Se não tivesse sido apregoado o Projeto, não existiria na Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ele existe antes de ser apregoado, é evidente, para ser instruído, e agora foi apregoado pela primeira vez. É evidente, Vereador Reginaldo Pujol.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João Bosco Vaz.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, retomo aqui nesta Casa, nesta oportunidade, um tema que entendo prioritário, rigorosamente não-complexo, simples de resolver, e observo que a atual Administração não consegue resolver um problema que é do cotidiano, da vida do cidadão na Cidade. Trata-se da questão envolvendo os logradouros públicos. Reitero, aqui, a minha manifestação, Srª Presidente, da dificuldade que se tem em identificar os logradouros públicos na Zona Norte, na Zona Sul, na Zona Leste, nos 43 bairros da cidade de Porto Alegre. Imaginem o que resta em relação às vilas populares. Eu, ontem, percorria o Jardim Lindóia, e, com exceção, Ver. João Bosco Vaz, da Av. Panamericana, que tem um razoável número de placas - mas a Panamericana é uma avenida radial -, indicativas daquele logradouro, era uma dificuldade para se encontrar a identificação dos logradouros públicos.

Volto aqui a insistir com essa questão das placas, que é uma questão simples de se resolver. A designação de logradouros públicos poderia ser resolvida facilmente, a exemplo das mais de 30 mil placas que a Administração anterior ao PT, à época o Prefeito Alceu Collares, antes do início do “império democrático petista” - eu digo democrático, Vereadora, porque foi ungido pelas urnas, mas é quase um período imperial; quando alguém diz “chega de ditadura do PT!”, eu divirjo, vou, aqui, me conter nas minhas manifestações, porque foram guindados por força do voto, temos de nos submeter ao império do voto -, colocou, com a presença de um apoio institucional. É simples, portanto. Procuravam empresas em Porto Alegre, elas faziam uma pequena propaganda e bancavam as placas de rua na Cidade. Foi assim que se colocaram, Ver. Cláudio Sebenelo, mais de 30 mil placas indicativas de nomes de ruas em Porto Alegre, à época da Administração Collares. É um caminho normal.

Todos os fôlderes de eventos da então Secretária da Cultura Margarete Moraes foram feitos com recursos de apoios, porque nós sabemos que a Secretaria da Cultura da cidade de Porto Alegre tem um aporte pequeno em termos de verba orçada. Então, grande parte de eventos importantes que vieram a Porto Alegre foram feitos com o apoio institucional da empresa privada. Da mesma forma aqui em Porto Alegre – e não precisa “descobrir a roda”, Vereador! Hoje, eu li no jornal Zero Hora que as praças têm o seu problema resolvido em função da Lei de Adoção de Praças. A Lei de Adoção de Praças, em Porto Alegre, foi implantada por uma Administração trabalhista. Logo depois do período militar, depois de muitos anos – de 1964 até 1985 – em que deixamos de eleger pela via do voto direto, Verª Maria Celeste, os nossos Prefeitos, a primeira Administração trabalhista fez uma lei simples também, mas que consegue manter em bom estado as praças de Porto Alegre, independentemente do Governo que se encontra à frente da Cidade, que é a Lei de Adoção de Praças. Hoje mesmo, uma página inteira do jornal Zero Hora indica, refere e elogia a Lei de Adoção de Praças como a grande solução; das 262 praças de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz, 200 são adotadas.

O Ver. Gerson Almeida e eu estivemos presentes quando da adoção do Parque Moinhos de Vento pela Companhia Zaffari e pelo Hospital Moinhos de Vento...

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Seu tempo está esgotado, Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. João Carlos Nedel cede seu tempo a V. Exª.

O SR. ISAAC AINHORN: Agradeço e aceito a cedência de tempo do nobre Ver. João Carlos Nedel. Sobre a questão da denominação dos logradouros, urge que encontremos soluções para pequenos problemas. Há pouco, antes de vir para cá, almoçava na Sogipa e, de lá, vim pela 3ª Perimetral - uma beleza de obra -, ali ainda um pouco atrapalhada, mas faz parte da circunstância, do transtorno em função das obras. Agora, vamos convir, é uma beleza de obra. Lógico, Ver. Beto Moesch, que as compensações não foram feitas; nós trabalhamos juntos - V. Exª como Presidente da Comissão Especial que avaliou a questão da 3ª Perimetral e eu como Relator -, e estabelecemos linhas de compensação, as quais, infelizmente, esqueceram-se da Câmara, esqueceram-se da Presidência desta Comissão que avaliou as medidas compensatórias, presidida por V. Exª, e esqueceram-se do relatório aprovado pela nossa Comissão.

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª destacou dois temas, com os quais eu gostaria apenas de contribuir. Primeiro, com relação à 3ª Perimetral, que V. Exª colocou agora, realmente nós não obtivemos nenhuma resposta positiva dos dois Prefeitos que estiveram à frente deste Executivo, nesta Legislatura. Por sorte, o Ministério Público entendeu que as compensações ambientais deveriam ser aumentadas, porque nós provamos isso aqui na Câmara de Vereadores. E isso, então, está tramitando no Ministério Público. Mas, realmente, V. Exª tem razão, foi um desrespeito a esta Câmara, que fez um trabalho eminentemente técnico e não mais do que isso. E com relação às praças...

O SR. ISAAC AINHORN: Nós iniciamos, sim, com uma manifestação de rua, e eu lembro a V. Exª, no exercício do seu pleno mandato de titular desta Casa, no início desta Legislatura, junto com este Vereador e alguns mais de que não me recordo, que nós participamos de uma caminhada pela nova Perimetral, com os moradores, cobrando as compensações ambientais.

O Sr. Beto Moesch: E nem todas previstas no EIA-RIMA, que é o Estudo prévio de Impacto Ambiental, foram ou serão implantadas pelo Executivo, lamentavelmente desrespeitando a própria legislação em seu todo. E com relação à adoção de praças, que V. Exª também destacou, realmente a única maneira de nós conseguirmos manter as praças como um espaço de entretenimento e de qualidade de vida das pessoas é por meio da adoção, mas elas deveriam ser mais estimuladas, incentivadas pelo Poder Público, para que as empresas realmente pudessem se interessar mais por essa maneira de oportunizar e melhorar um espaço tão nobre que são as praças e parques da Cidade. É importante, portanto, destacar esses dois assuntos.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exª e honra-me ter o seu aparte a esta intervenção minha, a esta manifestação minha aqui, agora. Veja, aqui, o Ver. Gerson Almeida foi Secretário do Meio Ambiente e podia ter-nos ajudado nisso. Quanto à questão das placas, nunca nos ajudou. Porto Alegre está sem placas indicativas dos nomes de ruas! De outra parte, nas praças, eu sei que V. Exª adotou a Lei Trabalhista de Alceu Collares. Eu acho até que há um bom número, de 262 ou 200, porque, quando candidato a Prefeito, o Dr. Alceu Collares disse: “Olha, a SMAM não tem recurso, não tem verba orçamentária, mas nós vamos buscar caminhos”. E administrar é buscar caminhos, Verª Maria Celeste. E nós, trabalhistas, desde a época do saudoso Presidente Vargas, enfrentávamos problemas fortes, mas íamos à luta e buscávamos caminhos.

O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sobre as placas, eu, como Secretário do Meio Ambiente, entrei com uma licitação e, em função de um convênio de muitos anos, essa licitação foi interrompida, porque a empresa que hoje explora esse serviço tinha direito por mais um ou dois anos, e a única obrigação que tinha era a de colocar mil placas, e já o fez.

Quanto à Perimetral, quero informar-lhe que é um exemplo de obra licenciada do Município de Porto Alegre, inclusive no que diz respeito às compensações ambientais, que estão todas em curso. E o Ministério Público não é o órgão adequado para dizer se tem de dar mais ou menos compensação, e o relatório encaminhado pela Câmara foi analisado e respondido detidamente. Tenho certeza de que V. Exª teve oportunidade de lê-lo e viu que, para cada questão levantada, há uma boa e adequada resposta, e está aí a obra desenvolvendo a Cidade. Agradeço-lhe pela gentileza do aparte.

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente, eu encerro a minha manifestação agradecendo a sua generosidade na compreensão pelo tempo, em função, inclusive, dos apartes, porque eles são importantes, já que aqui nós estabelecemos um debate e um diálogo. Mas, Vereador, data venia, no entendimento de V. Exª, que certamente não é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, mas poderia saber disso, o Ministério Público é o fórum adequado e competente para fiscalizar as afrontas ao patrimônio da natureza e ao patrimônio histórico da cidade de Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, não faz muito tempo que, junto com a Presidenta desta Casa, Verª Margarete Moraes, nós assinamos um Requerimento para que a Comissão de Justiça desta Casa pudesse manifestar-se com relação ao direito que têm os inativos desta Casa de receber os mesmos benefícios que os que estão na ativa hoje recebem. A Comissão de Justiça se manifestou, essa manifestação veio para as mãos da Srª Presidenta, a Procuradoria da Casa também se manifestou, e essas manifestações, todas elas, foram ligadas àquilo que não poderia deixar de acontecer: a verdade que os inativos da Câmara Municipal têm com relação à luta para que eles possam readquirir aquilo que eles perderam, que é o pagamento de benefícios exatamente como recebem os da ativa, a bimestralidade – que foi negada para os inativos e que tem de ser reposta novamente para os inativos.

Só que há algum tempo quem paga as aposentadorias é o Previmpa. Então, não basta que a Câmara se manifeste; não basta simplesmente que a Comissão de Justiça da Casa se manifeste; não basta que haja a manifestação por parte da Procuradoria da Casa, porque nós temos de convencer a diretoria do Previmpa de alguma coisa que deveria ser absolutamente lógica: o Previmpa deveria cumprir a Constituição.

O Previmpa não está aí, na verdade, para fazer leis. O Previmpa não está aí para contrariar legislações. O Previmpa foi um órgão criado para cumprir a legislação e para proteger o direito que têm os inativos de ter uma vida absolutamente tranqüila, exatamente como diz a legislação, que lhes garantiu um futuro sem muitos sobressaltos. Muito embora, é claro, os salários não sejam tão elevados, mas eles não podem ter sobressaltos a todo instante de saber que os seus salários estão sendo corroídos, e mesmo que isso está contrariando aquilo que diz hoje a nossa Constituição.

Então é preciso, Srª Presidenta, que, agora que V. Exª tem em suas mãos o Parecer também da Procuradora desta Casa, a Dra. Marion Alimena, agora que V. Exª tem também em suas mãos um Parecer da própria Comissão de Constituição e Justiça, que nós possamos rapidamente enviar para o Previmpa, e avisar ao Previmpa que ele tem de, rapidamente, começar a obedecer à Constituição e a dar para os inativos aquilo que eles estão esperando. Nenhum prêmio, nenhuma coisa a mais, mas exatamente o que é o normal de acordo com a Constituição, que é o pagamento para os inativos dos mesmos benefícios que estão recebendo agora aqueles que estão na ativa. Nós esperamos que isso possa acontecer rapidamente, nós esperamos que essa correspondência possa partir da Câmara rapidamente em direção ao Previmpa e esperamos que o Previmpa tenha pessoas bem-intencionadas. É o que nós esperamos, porque, afinal de contas, o Previmpa não está lá para contrariar a Constituição; o Previmpa não está lá para contrariar as leis; o Previmpa está lá para cumprir as leis e para defender os cidadãos que estão, agora, na inatividade, mas que já deram muito de si para o nosso Município, pessoas que já tiveram toda uma vida em prol do nosso Município e agora apenas estão à espera de que, com o cumprimento das leis, possam viver o restante dos seus dias com tranqüilidade. Então, é o pedido que nós fazemos para a Mesa Diretora da Casa - da qual eu também faço parte, a qual eu integro -, uma vez que a Presidenta desta Casa teve a maior força de vontade, a boa vontade em também assinar um Requerimento, juntamente comigo, que solicitou à Comissão de Constituição e Justiça a opinião desta Casa, a opinião daquela Comissão com relação a essa paridade que deve haver entre ativos e inativos. Então, solicitamos que haja a maior urgência, a fim de que o Previmpa possa ser avisado da decisão que foi tomada aqui por esta Casa. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Srª Presidenta, companheira Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero destacar, hoje, neste meu tempo, no período de Comunicações, a liberação de mais de 12 milhões de reais por parte do Ministério das Cidades para moradia popular na cidade de Porto Alegre. Esse recurso, esse grande investimento muito nos orgulha e vai ser destinado às vinte e duas associações e cooperativas habitacionais de Porto Alegre para a construção de moradias para mais de mil e duzentas famílias de baixa renda da nossa Cidade. Essa importante ação do Governo Federal faz parte de um programa chamado Programa Crédito Solidário, que foi lançado no primeiro semestre deste ano, e, como já falei, somente em Porto Alegre serão investidos mais de 12 milhões de reais. É importante destacar que o Programa Crédito Solidário é destinado às famílias organizadas em cooperativas ou em associações habitacionais, que tenham renda de até três salários mínimos. Além disso, as famílias terão acesso a um crédito de, no máximo, 20 mil reais, com prazo de pagamento de até 240 meses, com juro zero, sendo que o valor do crédito será destinado para a aquisição, reforma ou construção de moradia. O quanto esse Programa traz de significativo para as famílias de baixa renda, para a cidade de Porto Alegre, nós nem imaginamos a oportunidade que estamos dando para essas famílias da Cidade!

O Governo Federal que está financiando somente neste Programa, neste ano, em todo o País, 542 milhões de reais, está administrando, está fazendo a sua parte para financiar a habitação popular no nosso País. Isso vem demonstrar, mais uma vez, que os nossos Governos priorizam investimento naquilo que é mais necessário para a população: na educação, na saúde, na assistência social, e, em especial, na habitação, nessa liberação desse Programa que o Governo Federal vem implementar, principalmente aqui na cidade de Porto Alegre.

Mas também no aspecto habitacional, Porto Alegre, há muito, vem demonstrando e vem trazendo destaques, investimentos e ações destinados a essa política habitacional. Afinal, é sempre bom lembrar, é bom não esquecer que, neste ano, a habitação tem prioridade para a Cidade. Pelo terceiro ano consecutivo isso foi destaque no Orçamento Participativo, dando prioridade, trazendo a questão da habitação em primeiro lugar. Nesses 16 anos de Administração, a Prefeitura construiu 12 mil unidades habitacionais, lembrem: de 1973 a 1988, foram construídas somente 7.400 habitações na nossa Cidade. Isso sem contar que um dos maiores investimentos já feitos no País, nessa área, que é o Programa Integrado Entrada da Cidade, sendo que até o ano de 2007 será concluída toda a estrutura desse Projeto, e nós teremos mais três mil casas para a população da Zona Norte de Porto Alegre. Mas a nossa ação vai muito além do que simplesmente a construção de casas - de habitação - tão importante para o cidadão da Cidade. Nossa ação está pautada por uma política para o setor da habitação. Em 1991, aprovamos uma lei que disciplinou o Direito Real de Uso aos ocupantes de áreas de propriedade do Poder Público Municipal; em 1992, foi aprovada a Lei que instituiu o Banco da Terra; em 1994, a regularização fundiária foi escolhida como prioridade, no OP, para toda a Cidade; em 1995, foi criado o Conselho Municipal de Acesso à Terra e à Habitação.

Portanto, senhoras e senhores, ao contrário do que muitos dizem e pensam, Porto Alegre tem uma política clara e definida para o setor habitacional, e o que é mais importante para todos nós, uma política construída com os movimentos populares, com a opção do porto-alegrense, com a manifestação do cidadão, da cidadã da Cidade, o que reflete positivamente na crescente redução do déficit habitacional em nossa Cidade. Isso muito nos orgulha e nos traz a esta tribuna hoje, com uma grande alegria para nos manifestar, porque nós estamos falando de um investimento do Governo Federal, do Programa Crédito Solidário, numa Cidade que vem, cada vez mais, tendo a política habitacional como prioridade para a Cidade e para o cidadão - homem e mulher - que vive em nossa Cidade. Muito obrigada, Srª Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª Presidenta, companheira Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, no final do recesso do Congresso Federal, nós tivemos um trabalho muito importante, que foi a discussão e a votação parcial da PEC Paralela. Dentro desse contexto nós tivemos a votação que, em primeiro turno foi vitoriosa, sobre uma luta nacional de anos, do movimento de mulheres, principalmente das mulheres mais empobrecidas. Na prática, estamos fazendo rever uma situação que, infelizmente, por muitos anos, deixou essas mulheres sem perspectiva, principalmente no final da sua vida, de ter uma aposentadoria legítima. Com mais de um milhão de assinaturas, Verª Maria Celeste, nós entregamos, no Congresso Federal, um documento, numa articulação nacional, para sensibilizar aquela Casa, e conseguimos fazer com que passasse, em primeiro turno, incluindo na PEC Paralela, também a aposentadoria da dona-de-casa, aquela mulher mais empobrecida, com baixa renda, que vai perceber, após os 60 anos, um salário mínimo. Essa mulher, que trabalha sete dias por semana, que sustenta a sua família, que faz toda a administração econômica da sua casa, familiar, que é assistente social, que é educadora, que é formadora de opinião dentro do seu lar, que faz com que as pessoas estejam prontas para ir para o mercado, e que, chegando ao final da vida, tem de estar com a “bandeja” pedindo, pelo amor de Deus, que alguém a auxilie na sua velhice. Então, se passar também no Senado, ela vai ter essa vitória tão importante, que nós, aqui no Estado do Rio Grande do Sul, estamos articulando.

Portanto, é um momento de muita alegria, mas nós não podemos estar desatentos, porque nós temos muito o que fazer ainda. Essa vitória é uma vitória que tem de ser construída, porque é a verdadeira forma de se fazer uma distribuição de renda para essa mulher dona-de-casa, chefe de família, que ocorre na maioria dos lares brasileiros.

E, por último, Srª Presidenta, queria dizer de uma notícia muito importante também para o Estado do Rio Grande do Sul, que foi publicado, hoje, no jornal O Sul: que Bento Gonçalves surpreende, pois aparece na lista das dez melhores cidades brasileiras para se trabalhar. Mas o que mais nos deixa emocionados é que Porto Alegre continua entre as dez cidades do Brasil com melhor possibilidade para se trabalhar. Infelizmente, o jornal publica isso num cantinho da página, que quase não aparece. Então, eu quero, nesta oportunidade, colocar para toda a nossa população, através do Canal 16, e, também, para os que aqui estão nos assistindo, que não saiu a listagem mostrando em que lugar está Porto Alegre. Ver. Wilton Araújo, que nos escuta atentamente, tenho certeza de que o senhor também está nessa alegria, porque faz parte do projeto que esta Casa discute, luta para que Porto Alegre seja inserida entre as melhores, despontando, num momento em que o Brasil, a América Latina e todo o mundo, passam por um momento de baixa.

Portanto, Porto Alegre é destacada entre as dez melhores cidades do Brasil estando, aí, novamente à frente dessa luta. Isso significa que nós começamos a ter uma retomada forte da economia, uma retomada de crescimento, de investimento nas médias e pequenas empresas, de investimento na agricultura familiar, porque o que realmente gera emprego é a perspectiva da economia interna, que traduz todo esse investimento de emprego, de distribuição de riquezas internas, e o que mantém, inclusive, a soberania para a gente estar podendo contrapor qualquer política internacional.

Então, por dois motivos estamos de parabéns: em primeiro turno, a aposentadoria da dona-de-casa; o outro, essa importante notícia que está aqui destacada no jornal O Sul, de hoje: de que Porto Alegre está, junto com Bento Gonçalves, entre as dez melhores cidades brasileiras para se trabalhar. Parabéns, Porto Alegre, e parabéns para todos nós. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, só para um registro. Sei que regimentalmente talvez não tenha acolhimento. Gostaria de dizer da satisfação de ter participado, assim como a Presidenta desta Casa e também outros Vereadores, do aniversário do Grêmio Esportivo Câmara Municipal de Porto Alegre, que fez um belo evento. Acho que a Casa e todos os seus funcionários se congraçaram e estiveram em harmonia naquele momento, e isso é muito importante. Eu, como ex-Presidente daquele Grêmio, e também desta Casa, vejo a importância dessa boa relação. Por isso, então, gostaria de registrar isso oficialmente.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço o seu registro, absolutamente justo e meritório, Ver. Wilton Araújo.

O Ver. Nereu D'Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, em primeiro lugar, eu quero manifestar aqui a minha preocupação no sentido de que precisamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Estamos chegando em cima da hora, temos não mais e não menos do que 300 Emendas, e há uma movimentação para que se faça destaque. Devo dizer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é cópia daquela que nós aprovamos no ano passado; não tenho como encontrar 300 Emendas, mas também é preciso declarar que a Comissão de Finanças, por unanimidade, entendeu que os seus membros não deveriam assinar qualquer pedido de destaque. São 300 Emendas que precisam ser votadas, e não posso entender de onde elas saíram; mas estão aí, e agora os que estão insatisfeitos pedem destaque. Mas, de qualquer forma, eu também devo alertar que hoje dois Vetos estão impedindo qualquer votação antes que se resolva o problema dos Vetos.

Há poucos dias, eu vim aqui na tribuna e disse que Porto Alegre recua no ranking nacional. Vou ler o que consta no jornal Correio do Povo de segunda-feira, 19-7-2004: “Porto Alegre recuou do 4º para o 7º lugar na relação das 100 melhores cidades brasileiras para residir e desenvolver carreira profissional. O levantamento analisa arrecadação fiscal, capital, saúde, dinamismo, educação e trabalho, tendo sido realizado pela revista Você S/A, da Editora Abril, em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas. Macaé, Rio, São Caetano do Sul e Vitória também suplantaram Porto Alegre este ano”. E Porto Alegre apregoa pelos quatro cantos do mundo que é a Capital de melhor qualidade de vida do País. Há vários anos vem apregoando isso. Estava em 4º, passou para o 7º lugar.

Agora, o jornal O Sul, de hoje, traz (Lê.): “Bento Gonçalves surpreende e aparece na lista das 10 melhores cidades brasileiras para se trabalhar”. Eu até li com surpresa a manchete, porque Bento Gonçalves eu sempre tinha, pelas pesquisas que eu acompanhei, como uma das mais bem colocadas do País; e me surpreendeu, agora, que ela esteja na lista das 10 melhores cidades brasileiras para se trabalhar.

E, também, no jornal O Sul, diz assim (Lê.): “Bento Gonçalves cresceu explorando potenciais locais, como turismo, vinicultura e móveis. Enquanto Campina Grande (PB) ingressou na onda modernizadora de softwares. Porto Alegre continua na lista das dez melhores cidades para se trabalhar”. Mas não é a primeira! Era a 4ª, e eles diziam que era a 1ª agora é a 7ª, lamentavelmente! Claro que nós gostaríamos de ter Porto Alegre sempre em 1º lugar pelo seu povo, pela sua dedicação na busca de soluções.

Reitero aqui a minha preocupação com a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias e com os dois Vetos que devem ser analisados hoje para que, na quarta-feira, possamos votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. E, também, apelo para os meus ilustres pares que não façam mais destaques, que aceitem aquilo que não pode ser mudado, porque nós votamos, no ano passado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com os termos em que ela foi proposta pelo Prefeito, com algumas pequenas alterações, mas não eram 300! Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra em Comunicações.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidenta, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, utilizo o tempo de Comunicações; me ofereci para utilizar o tempo de Liderança, mas infelizmente, nós não podemos ocupar a tribuna, ou melhor, a colocação ao lado da Presidenta. Restrinjo-me, mas, ao mesmo tempo, de público eu venho dizer para a Presidenta que eu vou ficar atento para que esse tipo de situação não ocorra novamente aqui na Casa, porque, recentemente, um laboratório que não estava previsto ocupou e, inclusive, falou. Mas o que nós queremos registrar, hoje... O Laboratório Weinmann, que não estava previsto. Mas queremos fazer uma saudação, uma homenagem especial ao Prof. Cláudio Franzen, Professor de Educação Física, formado pela UFRGS, e que neste fim de semana conquistou nada mais nada menos do que o Pentacampeonato Mundial de Ginástica Aeróbica na cidade de Los Angeles, nos Estados Unidos, para o Brasil. Quero, então, mostrar a medalha (Mostra a medalha.). Cinco vezes campeão mundial pelo Brasil, Claudinho! Queremos assim, em nome de todos os Vereadores, te parabenizar. (Palmas.) Tu, que tantos anos moraste fora do Brasil, sempre procurando trazer a ginástica aeróbica. Está tramitando aqui na Casa um Projeto que prevê que o Campeonato Brasileiro e Sul-Americano de Ginástica Aeróbica seja incluído no Calendário Oficial de Porto Alegre. Eu sei que vai ser aprovado por unanimidade.

Cláudio, eu sei também que há quinze anos tu és Embaixador da Ginástica Aeróbica no Brasil, idealizador e criador da Liga Brasileira de Ginástica Aeróbica e Fitness, e tu tens procurado popularizar a ginástica aeróbica em Porto Alegre.

No ano passado, o próprio Município abriu suas portas para que no Ginásio Tesourinha pudéssemos organizar aquele evento.

Então, o que nós na realidade queremos, hoje, aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre, é reconhecer o teu trabalho, o teu talento, e dizer que a cada dia que passa, tu tens nos representado muito bem como Embaixador do Brasil. Sabemos que onde tu andas estás ministrando cursos, fazendo palestras, e já sabemos que, agora, para esse Campeonato Sul-Americano, dez países já confirmaram a participação. Mas esperamos que até o Campeonato Sul-Americano algumas posições sejam revistas aqui pela Câmara de Vereadores, mais pela Mesa Diretora. E nós vamos trazer, sim, Cláudio, tenho certeza, dez países, e vamos colocar nesta Mesa dez Países, para que mostrem o potencial das atividades físicas que nós temos, com qualidade das mais expressivas no nosso País. Por que nós entendemos que, cada vez mais, aquilo que é bom para o nosso País, para o nosso Estado, para o nosso Município, nós temos de divulgar, porque aqui é a Casa do Povo. Então, quando fico cerceado, eu me ofendo. Eu não gosto, e coloco isso publicamente. Porque aqui é o lugar de reconhecer os nossos talentos. E é isso que nós queremos, hoje. Cláudio Franzen, em nome dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, da Cidade, quero dizer: muito obrigado por esses cinco títulos consecutivos de Campeão Mundial de Ginástica Aeróbica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero cumprimentar o Professor Cláudio Renato Costa Franzen por esse acontecimento.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1.ª SESSÃO

PROC. N.º 3068/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 132/04, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que acrescenta parágrafo único ao art. 4.º e §§ 4.º e 5.º ao art. 5.º da Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998, alterada pela Lei n.º 9.133, de 3 de junho de 2003, que obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Caixas, determinando que as multas de que trata os incisos I e II do art. 4.º sejam convertidas em UFM, bem como o fornecimento de senhas com data e horário de emissão e de atendimento. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 3276/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 137/04, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que consolida a legislação sobre os títulos de Cidadão Honorário do Município (Cidadão de Porto Alegre e Cidadão Emérito de Porto Alegre), elegendo a lei como único instrumento de concessão de ambas as espécies, diferenciando-as em relação à condição do homenageado, se nascido ou não em Porto Alegre, e revoga as Leis n.^os 1.534, de 22 de dezembro de 1955, e 1.969, de 23 de julho de 1959, e a Resolução n.º 731, de 10 de dezembro de 1979.

PROC. N.º 3411/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 145/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Liberdade Tributária, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de maio, e estabelece a adesão como forma de participação e de organização do evento.

PROC. N.º 3491/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 146/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jayr Amaury Koebe um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Jardim do Salso.

PROC. N.º 3551/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 156/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Senador Mondin um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

PROC. N.º 3697/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 159/04, de autoria dos Vereadores João Carlos Nedel e Aldacir Oliboni, que denomina Rua Antonio Spolidoro um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

PROC. N.º 3798/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 003/04, que inclui art. 5.º-A e parágrafo único na Lei Complementar n.º 505, de 28 de maio de 2004, que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. N.º 3940/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 167/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Porto Alegre para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

PROC. N.º 3941/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 168/04, de autoria da Mesa Diretora, que fixa os subsídios mensais dos Vereadores de Porto Alegre e a ajuda de custo da Presidência da Câmara Municipal para a XIV Legislatura, período de 1.º de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008.

2.ª SESSÃO

PROC. N.º 0072/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/04, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Jornalista e ex-Vereador Adroaldo Bauer Spíndola Corrêa.

PROC. N.º 0114/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 032/04, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Sociólogos do Rio Grande do Sul.

PROC. N.º 2538/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 078/04, de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o Prêmio Mérito Sindical ao Sindicato dos Bancários de Porto Alegre.

PROC. N.º 3027/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 138/04, de autoria do Ver. Beto Moesch, que institui o Sistema Municipal de Informações Ambientais (SMIA) para acesso público, inclusive via Internet, aos dados e informações ambientais dos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente (SISMAM).

PROC. N.º 3394/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 022/04, que denomina Rua Caracol do Campo, Rua Grandiúva, Rua Gravatá, Rua Caliandra, Rua Pé-de-Deus, Rua Begônia, Rua Ipê Amarelo, Rua Guamirim, Rua Capororoca, Rua Goiabeira, Rua Aroeira e Rua Cambará, logradouros não-cadastrados localizados no Loteamento Cavalhada, Bairro Cavalhada e dá outras providências.

PROC. N.º 3433/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 023/04, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CAIXA; para execução de empreendimentos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM – e a oferecer garantias e dá outras providências.

3.ª SESSÃO

PROC. N.º 0292/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 010/01, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que denomina Rua Odylla Ramos Chika um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. N.º 2795/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 122/04, de autoria do Ver. Elias Vidal, que veda, no Município, servir bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e suas lojas de conveniências. Com Emenda n.º 01.

PROC. N.º 2911/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 124/04, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Zenobia Lucia de Deus um logradouro público não-cadastrado, localizado no Loteamento Parque Residencial Linha Bettio.

PROC. N.º 2981/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 010/04, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui o Código de Práticas de Dignidade das Relações entre Homens e Mulheres e define ações para a construção de um sistema de gênero no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. N.º 3187/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 134/04, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que denomina Rua Tenente Portela um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.

PROC. N.º 3277/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 020/04, que altera e dá nova redação ao “caput” do art. 1.º e ao § 1.º do art. 4.º, todos da Lei n.º 9.187 de 30 de julho de 2003, que autorizou a alienação aos lindeiros Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três Figueiras, destinado a passagem de pedestres número 05, entre as Ruas Desembargador Hugo Candal e Coronel Assis e dá outras providências.

PROC. N.º 3278/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 021/04, que altera e dá nova redação ao art. 2.º e ao ‘caput’ do art. 3.º todos da Lei n.º 9.181 de 30 de julho de 2003, que autorizou a desafetação e alienação de próprio municipal localizado entre as Ruas Desembargador Espiridião Lima Medeiros e General Nestor Silva Soares, passagem de pedestre n.º 03 do Loteamento Três Figueiras, e dá outras providências.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, minhas senhoras e meus senhores, eu gostaria que os Vereadores prestassem atenção na divulgação que faz o Superior Tribunal Eleitoral a respeito das eleições para Vereador e para Prefeito. Gostaria que soubessem quais as funções exatas de um e de outro. Eu tenho ouvido com muita satisfação; vale a pena ouvir.

Eu vou analisar dois Projetos de Lei: um do Ver. Cassiá Carpes, que pretende consolidar legislação existente a respeito de Título de Cidadão de Porto Alegre e Título de Cidadão Emérito.

Gostaria de ter feito isso há mais tempo, não da forma que o Vereador faz aqui, mas era necessário que se fizesse, porque as leis que determinam o regramento para a concessão do Título de Cidadão de Porto Alegre não são respeitadas há muito tempo. S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, por lei, deveria comparecer à outorga do Título de Cidadão de Porto Alegre - está escrito na lei. Está escrito na Lei que o Brasão da Cidade, que é entregue àquele que recebe o Título de Cidadão de Porto Alegre, deve ser de ouro, e não é. E não é culpa do Prefeito, mas há bastante tempo que não é de ouro! Então, a Lei deveria ser modificada. É dourado, e não é mais de ouro, mas há uma boa quantidade deles que foram entregues em ouro de 18 quilates, sem dúvida nenhuma.

Agora, quando o Vereador propõe essa alteração, trazendo o Título de Cidadão Emérito para também ser concedido por Lei, realmente ele torna sem efeito as leis anteriores, e não diz de que forma fará. Diziam que era pergaminho, também não é mais pergaminho. Então, deveria dizer como será feita a outorga desse Título. Inclusive o Título de Cidadão Emérito passaria a ser Lei e não mais Projeto de Resolução da Câmara Municipal.

Não concordo com o Titulo de Cidadão Emérito de Porto Alegre ser conferido apenas a pessoas nascidas em Porto Alegre e que tenham contribuído com o seu trabalho para o desenvolvimento da sociedade porto-alegrense. Acho que qualquer pessoa, nascida ou não em Porto Alegre, se tiver as condições, pode ter proposto o seu Título de Cidadão Emérito, porque o Cidadão Emérito, no meu entendimento, é o Título mais alto que se concede na Casa do Povo de Porto Alegre.

Acho que está de parabéns o Ver. Cassiá Carpes, que está consolidando a legislação. Claro que teremos de colocar algumas emendas para tornar efetivo o aproveitamento daquilo que ele aqui propõe.

Por outro lado, o Sr. Prefeito Municipal, que teve o seu Veto aprovado por esta Casa em relação ao débito fiscal da Previdência, ele agora está mandando, para corrigir esse déficit que ele deve ao Previmpa, um Projeto de Lei que, diferentemente do anterior, que falava em 24 meses, ele agora manda pagar em 36 parcelas mensais, atualizadas monetariamente.

Na verdade, com isso, o Prefeito ganhou tempo. Se nós tivéssemos derrubado o Veto na semana passada, ele teria de estar pagando agora. Então ele não vai pagar, e provavelmente - pensou ele, porque ele não aprova - este Projeto não será aprovado agora, e nós, então, liberaremos S. Exª o Sr. Prefeito de cumprir com os seus compromissos com o Previmpa. Não! Mas eu devo informar que assim que se concluir o terceiro dia de Pauta eu estarei entrando com um Pedido de Urgência, esperando que os meus pares, sensibilizados, votem a urgência e, em poucos dias, nós possamos votar o Projeto de S. Exª o Sr. Prefeito, porque não há nada de novo. Nós sabemos o que ele quer, nós sabemos o que deve ser feito, nós já discutimos amplamente, e, portanto, a urgência cabe perfeitamente. Nós poderemos resolver um problema que deveria ter sido respeitado por S. Exª, o Sr. Prefeito Municipal, mas ele usou um artifício buscando mais tempo. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, no início da Sessão Legislativa de hoje eu conversei com o Ver. João Dib que detinha em seu poder, para exame, o Projeto de Lei que ele acabou de comentar. Com uma breve passada de olhos sobre o Projeto, eu vi que se tratava, na melhor das hipóteses, de um mea culpa da Administração Municipal, que havia vetado dispositivo semelhante, o qual a maioria da Casa havia introduzido na Lei da Previdência Social dos municipários.

Ver. Sebenelo, V. Exª que tem enorme preocupação com o assunto, não terá dificuldade nenhuma de entender o que está acontecendo. O Município encaminhou para a Casa um Projeto de Lei, e a Casa, na oportunidade, produziu uma Emenda que foi acolhida pela maioria, cujo texto apenas alterava a disposição inicial originária do Projeto de Lei, e onde constava 36 vezes, nós entendemos que deveriam ser 24 meses, para que essa recuperação, à qual se referiu o Ver. João Dib, acontecesse com mais celeridade.

Lamentavelmente, o Veto foi acolhido pela Casa. Nós não tivemos número suficiente de votos para manter o Projeto na sua redação originária. Com isso, e com as circunstâncias de que dias antes o Município havia proposto esse Projeto de Lei, nós ficamos, na expressão do Ver. Elói Guimarães, “a chorar o leite derramado”, já que nós havíamos logrado aprovação da redução de 36 para 24, e agora não vamos ter outra saída senão aprovar os 36 meses, porque no presente momento não existe nada na lei; a lei não contém esse compromisso, já amplamente assumido pelo Executivo Municipal, que por meio desses atos, na opinião do Ver. Dib, protela o cumprimento desse compromisso.

Então, eu acredito que o Ver. Dib vá contar com o apoio geral da Casa se pedir o regime de urgência para esse Projeto, antes mesmo que ele esteja nos 30 dias de tramitação na Casa. Não será a urgência automática; será aquela urgência que decorre da deliberação do Plenário com a conseqüência da ouvida das Comissões em conjunto. Tudo o que nós pudermos fazer, no sentido de que se consiga a maior celeridade no exame dessa matéria, certamente nós haveremos de contribuir, como, aliás, vimos ao longo do tempo contribuindo com todas as propostas que o Executivo nos encaminha e que versam, por exemplo, sobre os pedidos de autorização para a contratação de financiamentos com a Caixa Econômica Federal, com o BNDES, com o Fundopimes, e que a Casa tem oferecido um sem-número de oportunidades ao Executivo, o qual, de posse da nossa autorização, não tem consumado as contratações que, de tempos em tempos, aqui, nos encaminha.

Nós autorizamos a contratação com a Caixa de um grande financiamento que era para a implementação de um programa de saneamento básico na Cidade de Porto Alegre, contemplava a Restinga e outros tantos bairros de Porto Alegre. É evidente que com um projeto desses nas mãos nós nos empenhamos, prolatamos um parecer em conjunto e conseguimos a aprovação em tempo célere, como quer agora o Ver. João Dib para o Projeto da Previdência. Mas, o que acontece, Ver. Cláudio Sebenelo? Acontece que a nossa aprovação, já de um ano ou mais, não resultou em efeito prático, porque o Município não contratou o financiamento com a Caixa Econômica Federal, porque, alegadamente, na opinião e na informação do Ministro Olívio Dutra, o Município estaria com frentes de inadimplência que o impediam contratar. E por aí segue. Aquela nossa autorização, em tempo recorde, para que fosse feito um financiamento para a Companhia Carris para a remodelação do sistema de transporte coletivo no Centro de Porto Alegre... Foi autorizado, e cadê o contrato? Agora, vem aqui um pedido de autorização para contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, novamente, com a finalidade da execução de empreendimentos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal do Município de Porto Alegre, e oferecer garantias. Isso aqui já estava em outros Projetos que nós aprovamos.

Então, antes de votarmos essa matéria, nós vamos ter de convocar o Sr. Secretário Municipal da Fazenda e verificarmos a quantas anda isso, porque o Município está autorizado por esta Casa em mais de 200 milhões de reais para fazer contratação. Não o faz não sei por quê. E nós ficamos aqui, enfrentando esses projetos a toda hora, a todo momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidente, Srª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, está na Pauta de hoje para ser debatido por esta Casa um Projeto de Lei de autoria do Ver. Beto Moesch da maior importância, que institui o Sistema Municipal de Informações Ambientais para acesso público, inclusive via Internet, aos dados e informações ambientais dos órgãos integrantes do Sistema Municipal do Meio Ambiente. O que quer dizer ter o público acesso a um Sistema? O público será o fiscal direto, através da Internet, podendo observar o mapeamento de diversos locais, das estruturas intocáveis do meio ambiente. É evidente que a estrutura do Parque da Redenção é intocável, todo mundo sabe; mas quantas localidades na cidade de Porto Alegre, que eram consideradas intocáveis, foram entregues, desmanchadas e, pior, destruídas? Começo a lembrar do Projeto Hermes, das alterações de volumetria do Plano Diretor – claro que a Cidade precisa crescer, nós sabemos. Mas o crescimento vertical da Cidade, modificando todos os seus microclimas, modificando profundamente as estruturas citadinas, especialmente quando há uma exigência altíssima, uma necessidade muito grande de infra-estrutura seja na área de Saneamento, seja na área do Trânsito, da Educação, da Saúde, da Segurança, pode criar problemas gravíssimos na qualidade de vida da cidade de Porto Alegre. Pela Internet, se um projeto desses é aprovado, nós passamos a saber o que pode ou não ser tocado, vendido, construído ou destruído. E aí nós vamos ver que a cidade de Porto Alegre, que ainda tem 30% de área verde, foi saqueada durante muito tempo, baixando muito a sua qualidade de vida.

Esse Sistema Municipal de Informações Ambientais possibilitará à população entender e buscar, como Plano Diretor fundamental, a defesa das suas estruturas saudáveis, a defesa de suas áreas verdes, que produzem oxigênio; a defesa do seu clima. Porque não há coisa que mais modifique o clima do que esses paredões imensos, essas verdadeiras selvas de pedra que são construídas e que nos tiram as quatro estações, as sensações agradáveis que nós temos o privilégio de viver, seja no outono, no inverno ou no verão. E aí nós vemos a utilidade do meio ambiente. Nós vemos o que vamos deixar para os nossos filhos, para os nossos netos numa Cidade que tem as suas belezas tão decantadas e tão maltratadas. O nosso rio, tão calamitoso e tão lindo, um dos mais lindos cartões-postais, mas que a sociedade porto-alegrense transformou numa verdadeira cloaca. Por isso é fundamental que haja esse tipo de Sistema controlado pela Internet com acesso ao público, pois este será o verdadeiro fiscalizador, que terá a incumbência, inclusive, de impedir que verdadeiras destruições, verdadeiras hecatombes ocorram em Porto Alegre, como ocorreram em função não só da especulação imobiliária, mas também da sanha de uma população que não soube conservar a sua área verde.

Graças a Deus temos o ar, que ainda não está tão poluído por causa de um vento chamado minuano, e, principalmente, pelas suas águas, de onde nós temos, talvez, o distintivo maior da Cidade, que é o rio Guaíba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham no plenário ou pela TV, quero desejar a todos uma boa tarde. Venho à tribuna para abordar dois Projetos que estão neste período de discussão preliminar: um deles, que já debatemos na Sessão passada com o Ver. João Dib e outros colegas, em face da sua importância, que é Projeto de Lei do Executivo que pede autorização à Câmara de Vereadores para contrair um empréstimo muito significativo à Caixa Econômica Federal, de 17 milhões e 500 mil reais, ao qual a Prefeitura acrescentará mais 9 milhões. De tal maneira que teremos um montante de 26 milhões e 500 mil reais para aplicar na otimização do Sistema Tributário do Município, na qualificação desse setor da Secretaria da Fazenda com equipamentos, treinamento de pessoal e assim por diante. E o questionamento feito pelo Ver. João Dib – um questionamento pertinente, inclusive – era de verificar se haveria a possibilidade legal de contrair esse financiamento, neste momento, em face do período de final de Administração que nós vivemos, para o qual haveria uma certa vedação pela nossa Lei Orgânica. Nós verificamos que na Lei Orgânica há referência com relação a obras e não a serviços ou financiamentos, como é o caso desse processo de financiamento para a contratação de serviços. E, ao mesmo tempo, Ver. João Dib, V. Exª deve ter visto que está anexado já ao processo um cronograma de aplicação desses recursos que, exatamente, percorre toda a próxima Administração Municipal, seja ela qual for.

É um Projeto – e não podia ser diferente, até pelo volume envolvido – que envolve todos os futuros quatro anos da próxima Administração, seja quem for o Prefeito. Então, nós não vemos, realmente qualquer impedimento de ordem legal para que a Câmara aprove essa autorização para o Sr. Prefeito fazer esse financiamento com a Caixa Econômica Federal.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Barbosa, eu solicitei que fosse examinada a viabilidade jurídica de fazer o financiamento ou não. Realmente, a Lei Orgânica é clara quando diz que obras não poderão ser iniciadas se não houver a verba necessária; aqui não é uma obra, é um serviço, que eu não sei se o próximo Prefeito faria esse tipo de serviço. Mas não há verba, e tanto não há que se está solicitando um empréstimo de 17 milhões e meio de reais. Eu não tenho contrariedade, porque acho que a preocupação do Prefeito é fazer a modernização da máquina administrativa, a eficiência da arrecadação, fazer com que muitas pessoas ou entidades que não estejam incluídas no cadastro o sejam. Eu acho que é muito bom, pois até pode aumentar o retorno do ICMS ao Município. Tudo isso é muito bom, mas eu não sei se pode juridicamente, só isso.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Como eu já tinha falado na Sessão passada, a Procuradoria da Casa já examinou e não viu óbice com relação à tramitação do processo. De qualquer maneira, nós temos aqui alguns colegas - está presente o Ver. Elói Guimarães, que faz parte da nossa Comissão de Constituição e Justiça - que podem examinar esse aspecto levantado por V. Exª.

Nesse um minuto que me resta, eu quero-me referir a um outro processo que foi abordado pelo Ver. Cláudio Sebenelo, de autoria de Ver. Beto Moesch, que institui o sistema de controle da questão ambiental através da Internet e assim por diante. Eu, em tese, como princípio de administração pública, tenho absoluta simpatia por esse tipo de controle, de acompanhamento do cidadão. Mas nós temos sempre de lembrar que esse tipo de projeto tem vício de origem. Ele é iniciativa do Sr. Prefeito, do Chefe do Executivo, nós sabemos que isso se repete em todos os níveis de Governo; portanto, há vício de origem no projeto.

Quero também dizer que nos exemplos citados pelo Ver. Sebenelo, nunca houve nenhuma ilegalidade. O Projeto Hermes, que foi citado aqui, é um Projeto que foi questionado, inclusive, pela vizinhança, Ver. Sebenelo. Um Procurador do Estado, aposentado, procurou a Justiça, e a Justiça deu ganho de causa à Prefeitura, porque aquela área, durante muito tempo, esteve intocada, com uma certa arborização, mas o Plano Diretor antigo já determinava que aquela era uma área em que se poderia construir aquilo que foi construído agora, alguns edifícios, um hotel, um centro clínico, um centro médico importante. E a Justiça deu ganho de causa à Prefeitura, mostrando que a atitude da Prefeitura foi absolutamente legal. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Ver. João Antonio Dib, com relação ao PLE nº 023/04, em sua consideração, eu consultei a Procuradoria e vou ler o que foi respondido (Lê.): “O Projeto em questão não incide na vedação do art. 115 da LOM pelos seguintes motivos: 1 - Não se trata de ‘obra pública’, mas sim de projeto de qualificação e modernização fiscal, tais como atualização do cadastro imobiliário, modernização do sistema de cadastramento de imóveis, programas de capacitação funcional e outros; 2 - Ainda que se pudesse considerar a hipótese do art. 115 da LOM para o caso presente, as ações do Projeto somente poderão ser desenvolvidas com os recursos previstos no ajuste proposto com a Caixa Econômica Federal. Assim, em nenhuma hipótese haverá desenvolvimento de qualquer atividade sem os recursos para a sua cobertura, que é o objetivo do dispositivo da LOM”.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu sou grato. Eu confio na Procuradora da Casa.

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. João Antonio Dib. Neste momento eu quero apregoar Emendas à LDO, PLE nº 018/04. Apregoamos a Emenda nº 300, de autoria da Mesa Diretora, que repõe para o próximo exercício metas já vigentes para este ano, ainda não integralmente implementadas, consideradas importantes para o bom desenvolvimento dos trabalhos deste Legislativo.

Apregoamos os seguintes destaques: destaque à Emenda nº 100, assinado pelo Ver. Elói Guimarães; assinado pelo Ver. Beto Moesch os destaques às Emendas nºs 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 146, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 160, 161, 165, 166 e 167 ao PLE nº 018/04.

Apregoamos o destaque às Emendas nºs 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129 ao PLE nº 018/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol.

Apregoamos o destaque às Emendas nºs 35, 36, 37, 38, 98, 99, 176, 177 e 178 ao PLE nº 018/04, de autoria do Ver. Raul Carrion.

Apregoamos o destaque às Emendas nºs 41 a 46, 48 a 61, 63, 64, 66 a 69, 71 a 76, 78 a 83, 85 a 91, 94, 95, 179 a 184, 186 a 190, 192 a 220, 223 a 257, 259 a 299 ao PLE nº 018/04, LDO 2005, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Vereadora-Presidenta Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, em Pauta o Projeto de autoria do Executivo, que autoriza alienação aos lindeiros Adolpho Kurth Hanke, Elizabeth Campana Souza Lima, Adriana Mota da Silva Barcellos e Vicente Ferreira de Lima, de imóvel próprio municipal, localizado no Loteamento Três Figueiras, destinado à passagem de pedestres, entre as Ruas desembargador Hugo Candal e Coronel Assis e dá outras providências. Evidentemente, trata-se de matéria que nós devemos, tanto quanto possível, fazer a sua agilização para que situações como as aqui apontadas não continuem criando dificuldades aos moradores. Estou a me referir a essas passagens de pedestres que existem na cidade de Porto Alegre e que são, na realidade, esconderijos, locais que terminam sendo tomados pelo lixo, e a Prefeitura não consegue, muitas vezes, retirá-lo, e, quando retira, as conseqüências já são bastantes. Então, esse é um modelo que, na minha opinião, nos tempos de hoje, não se sustentam mais. Essas passagens de pedestres, Ver. João Antonio Dib, que hoje representam, como já disse, local propício à prática da delinqüência. Então, nós temos de terminar com essas passagens, excepcionalmente, e, bem examinadas, determinadas passagens de pedestres poderiam ser justificadas. Hoje não se justificam mais, até pelo sistema de trânsito, de transporte, as pessoas têm automóveis, etc. Então, não tem mais justificativa manterem-se essas passagens que só trazem conseqüências negativas.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, eu cumprimento V. Exª pelo raciocínio, eu acho perfeito. Mas eu não posso cumprimentar a Procuradoria, que fica de lado, pelo menos, por mandar processos tão singelos que estão sendo reenviados à Câmara depois de aprovados, porque esqueceram que tinham de desafetar a área, porque esqueceram detalhes pequenos. Para quem tem quase 80 Procuradores, pelo amor de Deus!

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu não quero admitir que a Procuradoria seja a responsável por essa matéria, e sim a Assessoria Jurídica do Sr. Prefeito Municipal, que trata disso diretamente. De qualquer forma, o objeto da minha discussão é em torno, exatamente, de eliminarmos essas passagens de pedestres, que não se justificam sob qualquer ângulo. Mormente, quando nós estamos vivendo momentos graves de violência, de delinqüência, faz-se imprescindível eliminarmos essas passagens, porque elas só trazem problemas à população, quando deveriam melhorar a qualidade de vida, enfim, o aspecto higiênico da Cidade, et cetera e tal. Na realidade, são áreas que, via de regra, estão com lixo depositado, com mato crescendo e servindo de “ponto de fumo” e de local que se presta a esconderijos para assaltos. Então, eu acho que uma política no sentido de eliminarmos essas passagens de pedestres é bem-vinda nos momentos em que estamos vivendo, até porque elas não têm justificativa, hoje, sob qualquer aspecto. Obrigado, Srª Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, há pouco falávamos na questão ligada ao trânsito de pedestres, locais onde escondem, por assim dizer, lixo; enfim, locais que terminam se tornando problemas para a Cidade. Então, solução nesse campo se faz de boa política. Mas eu gostaria de, da tribuna, aproveitando este curto espaço de tempo, falar do lamentável acontecimento que ocorreu hoje de manhã, envolvendo um comerciante da Zona Sul da Cidade, dono de um pequeno supermercado, Sr. Juelci Daniel Delevati, que foi brutalmente assassinado quando transportava alguns recursos, fruto da sua luta, do seu trabalho cotidiano, da sua atividade que gera emprego, da sua atividade que rende imposto e tributos ao Governo. Pois bem, esse cidadão, ao levar recursos ao banco, nem pode ser diferente, foi brutalmente assassinado. É questão, Srª Presidente, Srs. Vereadores, que nós temos cobrado.

A sociedade está sendo imolada por uma minoria, cujas causas - com causas - nós conhecemos. Agora, nós precisamos alterar profundamente as regras. Chega de se prestigiar o bandido, o assassino. Todo esse sistema, hoje, nada mais faz do que, exatamente, prestigiar o bandido. A sociedade está, por assim dizer, vesga diante desse processo, porque não se pode conceber que alguém se aposse do patrimônio, dos recursos do trabalho de um ser humano e, ainda insatisfeito o mate, o abate. O que fazer com isso, Srª Presidente, Srs. Vereadores? Vamos continuar contemplando, dando direitos para esses cidadãos? Quero dar um depoimento aqui, forte, é bem verdade. Quem tira a vida do outro em circunstâncias tais não tem o direito de viver! Não tem o direito de viver, porque não é crível que bandos de assassinos tomem a vida dos cidadãos que trabalham, que contribuem, que dão emprego, que lutam, e fique tudo por isso! Lá no presídio - já tenho dito aqui –, é tratado com todas as regalias. E, de vez em quando, faz greve de fome, tem direito a sexo, carne, e por aí se vai, Ver. Luiz Braz. O trabalhador, que levanta cedo e vai trabalhar, não tem carne, muitas vezes, para dar para à sua família; agora, o bandido, como esse que abateu o Delevati, hoje, esses bandidos estão cheios de direitos!

Então nós vamos continuar assistindo a isso? Eu quero deixar aqui muito claro: quem tira a vida de um cidadão em tal circunstância não tem o direito de viver; perdeu o direito de viver! É preciso coragem para dizer isso, e tem faltado coragem à sociedade. Mas como é? Um cidadão é abatido perante a sua família, trabalhando, lutando, e fica tudo por isso mesmo? O processo rola, rola e rola. Depois, vai lá para o presídio: pão-de-ló para ele. Filhos, esposa, família enlutada. E aí?! E nós ficamos aí, direito para cá, direito para lá! Será que está certo? É a pergunta que o povo está fazendo. Consulte o povo. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, acredito que estamos vivendo uma época extremamente perigosa em nosso País; perigosa em termos políticos, porque acredito que estamos no limiar de uma ditadura; perigosa em termos sociais, porque as desigualdades sociais vão-se acentuando no dia-a-dia. E vou tentar explicar por que estou sentindo este medo. Imaginem, senhores e senhoras, que, há bem pouco, nós tivemos o episódio de uma dupla de cantores que ia apresentar-se num determinado local, e o Banco do Brasil – é dinheiro público quando falo em Banco do Brasil – pagou 70 mil reais comprando os lugares, as mesas, para que aquela dupla se apresentasse. Imaginem, senhores, se isso fosse acontecer com todas as duplas, com todos os cantores e em todos os shows que temos em todo o nosso País. Esse dinheiro depois foi desviado para comprar, em São Paulo, a sede do Partido que está no Poder. Aí vem uma denúncia, e imediatamente sabem o que acontece? O denunciante foi preso e as pessoas que cometeram todas as falcatruas, os desvios, os desmandos com o dinheiro público ficaram ressalvados; com essas pessoas absolutamente nada aconteceu, mas o denunciante foi preso. Sabem o que isso significa? Isso é um aviso do Governo, Ver. Elói, o aviso que todos receberam foi este: é proibido fazer qualquer tipo de denúncia que envolva o Governo Federal ou qualquer Governo de que faça parte o Partido dos Trabalhadores. É proibido, porque quem assim fizer, quem ousar denunciar, assim como aquele cidadão denunciou sobre esses 70 mil reais, que foram depois desviados para comprar a sede do PT em São Paulo, quem assim fizer pode ter aquele mesmo destino: vai ser preso, algemado, colocado num camburão e levado para trás das grades, porque, afinal de contas, é proibido denunciar.

E aí eu vejo a notícia no jornal que “o denuncismo é realmente alguma coisa extremamente grave”. Ora, nós sabemos, nós, que vivenciamos essa parte da história das últimas décadas, sabemos que esse denuncismo foi a chave mestra para que o Partido X, o PT, chegasse ao Poder. Agora é proibido! Proíbe-se, Ver. Elói, proíbe-se! Proíbe-se! Você pode ver o cidadão fazendo as maiores vigarices, mas você não pode falar absolutamente nada, porque senão vai preso! O cidadão não é ressalvado. Está lá um dos denunciados no Banco Central, o outro denunciado no Banco do Brasil, todos eles vitoriosos, todos eles fortalecidos! E eu faço um desafio: desmintam-me aqui se eu estiver utilizando alguma coisa que não for real, ou desmintam as notícias que já estão mais do que consagradas por meio dos jornais, de rádios, de televisão. Esta é a realidade do nosso País de hoje.

E aí eu fico com medo quando eu ouço as notícias de que a nossa economia está muito bem, ou que os empregos foram criados, porque foram notícias que foram fabricadas nos últimos dias. E, como é proibido denunciar-se alguma coisa, eu não vou ficar aqui me bobeando e dizendo que, de repente, pode ser que a tonelada de dinheiro que está nos órgãos de imprensa pode ter criado essas notícias de última hora, porque elas foram criadas aqui nos últimos dois meses. Antes a economia estava muito mal; agora, a economia está muito bem; antes, não havia empregos criados; agora, os empregos estão aí aos borbotões. É mágica!

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex^ma Verª Margarete Moraes, demais Vereadores, Vereadoras, todos os que nos assistem hoje, aqui, prestigiando, e também nas suas casas.

Não é o tema do Ver. Braz que me traz a esta tribuna, nosso querido amigo, mas não posso deixar - já que, ao que parece, ele anda meio assustado, - de fazer aqui uma referencia às suas palavras.

Olho o Jornal do Comércio, que não é um jornal de esquerda, nem vendido - a não ser que o Vereador considere que seja um jornal vendido, eu não acredito – que informa: “Produção industrial cresceu 13% em junho”; “Fabricação de bens de capital subiu 28,4% no semestre”; “Compra de máquinas confirma retomada do crescimento”. Também no Jornal do Comércio: “Fabricantes faturam 6,7 bilhões no primeiro semestre”. Em todos os Estados, Ver. Braz, não se assuste - acho que o susto é por causa das eleições que vêm aí, viu, Vereador?

É esse o seu susto, porque, no Governo Lula - e nós temos críticas à atual política econômica; a decolagem deveria ser maior - mas a "máquina" começou a andar, o País se movimenta! Nunca se teve um índice de ocupação industrial tão elevado como o que hoje existe no País! Isso significa que não é só a capacidade ociosa que passa a ser ocupada, Ver. Pestana, mas coloca-se a exigência de novos investimentos! E os investimentos estão aqui no setor de máquinas e equipamentos.

As exportações são as maiores da história do Brasil! Trinta bilhões de dólares, Ver. Braz, de superávit comercial! Realmente, é para botar medo na oposição.

Acho que não é só o senhor que está assustado. Acho que a oposição já está tirando “o time de campo”. Porque não vou acreditar que o senhor diga que o Jornal do Comércio é um jornal mentiroso, vendido. Sei que o senhor tem um grande apreço pelo Jornal do Comércio.

Mas não foi isso que me trouxe aqui. É uma satisfação poder dialogar com V. Excelência.

Bem, eu queria, também, fazer uma referencia no dia de hoje. Estamos, Verª Helena Bonumá, na triste comemoração de 59 anos do lançamento da bomba atômica em Nagasaki, e, na sexta-feira passada, no dia 6, comemorou-se, Ver. João Dib, 59 anos do lançamento da bomba em Hiroshima, às 8h15min da manhã, despejado pelo bombardeiro Enola Gay.

Contabilizam-se até hoje, Ver. Braz, 237.062 vítimas em Hiroshima, fruto, evidentemente, não somente da morte imediata, mas também as decorrentes da radioatividade, posteriormente, que matou milhares de pessoas, paulatinamente. E, aí, é importante dizer que naquele momento o Japão já se encontrava de joelhos diante dos aliados. O Japão já mantinha os contatos com o alto comando dos aliados para concertar a paz. Por isso os historiadores costumam dizer que as duas bombas, de Nagasaki e Hiroshima, foram lançadas muito menos contra o Japão e muito mais contra a União Soviética, com o intuito de atemorizá-la, e era aliada dos norte-americanos. E, então, foram imoladas centenas de milhares de pessoas com esse objetivo.

No último dia 6, o Prefeito de Hiroshima fez profundas críticas aos Estados Unidos por continuarem investindo milhões de dólares em pesquisas de armas nucleares cada vez mais poderosas e de mais fácil uso, mostrando que realmente a barbárie não tem freio, ao menos no Governo do megaterrorista Bush, de quem esperamos que o povo norte americano se livre nas próximas eleições.

Eu queria, também, fazer uma referência à luta do povo venezuelano, Verª Helena Bonumá, que neste próximo domingo, dia 15, fará um referendo sobre o Governo Chávez, e as pesquisas indicam que o Presidente Chávez, segundo dados do instituto norte-americano North American Opinion Ressearch, conta com 63% dos votos a favor do “não” e apenas 32% a favor do “sim”, que se vencesse lavaria à convocação de novas eleições. É a sétima vez, Ver. Pestana, que, sob o Governo Chávez, o povo é chamado a se manifestar, e o Império do Norte ainda diz que lá há uma ditadura! Vejam bem, sete sufrágios universais, quando exatamente no Império do Norte a ultima eleição todos sabem que foi fraudada! E ainda querem ensinar a democracia aos nossos povos! Ainda no dia de ontem, 08 de agosto, centenas de milhares de pessoas manifestaram-se em Caracas a favor do governo bolivariano. Na sexta-feira, dia 06, a direita - essa sim é golpista, Ver. Braz! A direita é que é golpista, e não o movimento popular - fez a marcha das “tochas e bandeiras”! Centenas de pessoas, em contraste com as centenas de milhares de pessoas que desfilaram em apoio ao Governo Chaves! Nós tivemos oportunidade, Ver. Pestana, de assinar um manifesto que está correndo, via Internet, em solidariedade ao povo venezuelano, que está fazendo uma verdadeira revolução pelo voto, Ver. Braz, com eleição! E que agora realiza nova eleição, aliás, o referendo foi incluído na Constituição bolivariana durante o Governo Chávez, permitindo que a oposição, tresloucada, ponha o seu mandato em risco.

Quero dizer, e concluo, Srª Presidenta, que o Presidente Chávez afirmou que respeitará o resultado das urnas; já Carlos Perez, ex-Presidente e hoje oposicionista, diz que só pelas armas poderão tirar Chávez. Onde estão os golpistas, no seio do povo, que quer construir uma nação soberana, democrática, ou nas elites conservadoras, que, quando o povo avança, se atemorizam? Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Solicito a liberação do painel eletrônico para que seja feita nova verificação de quórum.

Quero apregoar destaques à LDO, PLE nº 018/04, assinado pelo Ver. Ervino Besson, destaque às Emendas nºs 171, 172 e 174.

Vereadores e Vereadoras, digitem as suas senhas e registrem suas presenças para podermos entrar na Ordem do Dia. (Pausa.) Solicito o encerramento do painel eletrônico e registro as presenças dos Vereadores: Raul Carrion, Ervino Besson, João Antonio Dib, Professor Garcia, Luiz Braz, Carlos Pestana, Helena Bonumá, Margarete Moraes, Sofia Cavedon e Elói Guimarães.

Não há quórum. Está encerrada a presente Sessão.

Convoco os Srs. Vereadores, agora, para uma reunião de Mesa e Lideranças a ser realizada no meu gabinete.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h08min.)

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